Trancamento de ação penal não é possível em dúvida de autoria

Existindo dúvidas a respeito da configuração do delito, faz-se necessária a instauração de ação penal para que se possa chegar a uma decisão adequada sobre a acusação imputada ao agente.

Lan house deve cumprir distância mínima de escola para funcionar

A distância das lan houses, estabelecimentos comerciais que disponibilizam computadores com acesso à internet e a jogos eletrônicos, não pode ser inferior a 400 metros dos estabelecimentos de ensino.

Jornal Tribuna do Norte é condenado por erro em coluna social

A empresa jornalística Tribuna do Norte Ltda. deve pagar indenização de R$ 30 mil a Roberta Salustino Cyro Costa por erro na publicação de coluna social.

Concurso para juízes federais tem regras unificadas

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realiza nesta quarta-feira (27), aprovou a proposta de resolução que harmoniza as normas para a realização de concurso público para juiz federal substituto.

TJMT condena banco por abrir conta indevidamente

Marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas da pensão paga à filha

Instituição de compromisso arbitral extrajudicial

João Arcanjo Ribeiro tem pedido liminar negado no STJ

TJ concede pensão por morte à mãe de servidor público

Requisitos legais para a concessão do benefício por ser dependente econômica do filho falecido.

Processo civil. Ação cominatória. Exibição de documentos.

Fracassa tentativa da DaimlerChrysler de rever decisão sobre incidência de ISS em operações de leasing

Empresa condenada a entregar moto ou devolver dinheiro a consumidor

Advogado de Suzane quer transferência de Ribeirão

Militar reformado tem auxílio-invalidez recomposto

Banco e cliente são co-responsáveis por devolução de cheque furtado após encerramento da conta

Conflito de competência. Descaminho. Direito autoral. Conexão probatória. Existência. Justiça Federal e Estadual. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

Júri condena mulher acusada de queimar ônibus 350

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Redução de auxílio-invalidez por portaria do Ministério da Defesa é ilegal

Idosos poderão viajar de graça para fazer tratamento

O projeto estabelece ainda tarifas com redução de 50% para os maiores de 65 anos em qualquer tipo de viagem, seja de turismo ou lazer.